Lista de possíveis temas a serem abordados

Sem excluir outros temas, propomos os seguintes para estudo em nossa Coordenadoria:

Direito do Estado e Direito Constitucional

1. A utilização da Constituição como instrumento de interpretação do Direito;
1.1. Os direitos e garantias fundamentais e os princípios como base do ordenamento jurídico: sua utilização nas postulações judiciais e administrativas;
2. O manejo dos remédios constitucionais;
3. As prerrogativas dos Advogados perante os poderes públicos;
3.1. A questão do “desacato” e outras práticas ofensivas à Advocacia;
4. Questões de nacionalidade: o processo de naturalização, suas implicações, etc.;
5. O controle social dos Poderes;
5.1. Controle das políticas públicas e dos Orçamentos Públicos;
5.2. Lei de Responsabilidade Fiscal;
5.3. O uso abusivo de Medidas Provisórias nas três esferas federativas;
6. A Advocacia perante os Tribunais Superiores como possibilidade de exercício para os Jovens Advogados;
7. Direito econômico/regulação;
8. Direitos sociais
8.1. A defesa da educação, cultura, esportes, ciência e tecnologia e outros direitos sociais: a importância da postulação e a possibilidade de judicialização da discricionariedade destas políticas públicas;
9. Direito eleitoral;
9.1. A defesa dos direitos políticos e responsabilidade política;
9.2. A Advocacia dos interesses de partidos políticos;
10. Direito internacional público;
11. Direito Municipal;

Direito Administrativo

1. Julgamentos administrativos: formas de controle e o papel do Advogado;
1.1. Postulações perante órgãos públicos e o papel do Advogado;
2. Direitos relacionados aos servidores públicos; a defesa dos interesses do regime geral do servidor público;
2.1. O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares;
3. Direitos relacionados ao regime dos servidores militares;
4. Licitações e contratos com o Poder Público;
5. Privatizações;
6. Controle da Administração Indireta;
6.1. Concessões e permissões;
7. Controle dos atos administrativos;
8. A Fazenda Pública em juízo;
9. Improbidade Administrativa;
10. Bens públicos; Desapropriação;
11. O Regime de Precatórios e RPV's;
12. Poderes da Administração;
12.1. Vigilância sanitária;